1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, BASEADA NOS ARTS. 209, CAPUT E INC. I, 173 E PARAGRAFO 4. E 174, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ENVOLVENDO O Decreto-Lei 532/1969 E O Decreto95.921/88. INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. A MATÉRIA SUSCITADA, EMBORA IMPORTANTE, POR ENVOLVER NORMAS RELATIVAS A EDUCAÇÃO E SEU CUSTEIO, NOS TERMOS EM QUE SE ACHA POSTA, NÃO REVELA A IMPERIOSA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, A MINGUA DA CONJUGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 21, INC. IV, C/C O PARAGRAFO 1. DO ART. 170 DO REGIMENTO INTERNO).

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