1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Distribuição entre patrocinado e patrocinador. Possibilidade.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.564.070, sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária (REsp. 1.564.070, Segunda Seção, DJe de 18/04/2017). ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios tipificados em lei. Inexistentes. Pretensão de efeitos puramente modificativos. Impossibilidade.

1 - O julgado embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios tipificados em lei.

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