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Doc. LEGJUR 210.5281.1112.0353

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensatória por danos morais com pedido liminar de tutela de urgência. Contrato de plano de saúde. Operadora constituída na modalidade de autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de esclerose múltipla. Recusa indevida de custeio. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()

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