1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito concursal. Prosseguimento da execução individual. Impossibilidade.

1 - Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido (ainda que não vencidos) e a aferição da existência ou não do crédito deve levar em consideração a data da ocorrência de seu fato gerador (fonte da obrigação). ... (Continua)

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