1 - STJ Administrativo e processual civil. Recuperação judicial. Crédito extra concursal. Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença prolatada após o deferimento do processamento da recuperação judicial.

1 - O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, «Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador» (Tema 1.051/STJ). ... (Continua)

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