1.. NORMA QUE ISENTOU DAS TAXAS E TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE AGUA E ENERGIA ELETRICA AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS E BENEFICENTES, DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, ATUANDO NO DISTRITO FEDERAL. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 21, XII, «B», E 22, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. NÃO SE TRATA, NA ESPÉCIE, DE LEI DISTRITAL SOBRE AGUA E ENERGIA ELETRICA, MAS, APENAS, NO DISPOSITIVO ATACADO, SE DISPÕE ACERCA DE ISENÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA. 4. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA, POR NÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS A CONCESSÃO.... ()
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