1 - STJ Processual civil e administrativo. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual. Histórico da demanda

«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará - Aprece contra a União, objetivando a condenação desta à complementação dos valores do Fundef. As instâncias ordinárias extinguiram o processo sem julgamento do mérito, proclamando a ilegitimidade ativa da autora. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Vício interno do julgado. Inexistência.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se aponta a existência de contradição, relativamente aos seguintes pontos: a) a conclusão do voto condutor, no sentido de que «este Recurso Especial não está sendo julgado como representativo de controvérsia, apenas tendo tido o seu julgamento afetado à Primeira Seção», é contraditória com o que a parte qualifica como «admissão implícita» deste julgador de que «o entendimento ora firmado deverá afetar todas as ações já ajuizadas que não transitaram em julgado» (fl. 3214, e/STJ); e b) a Primeira Seção se reportou ao precedente contido no julgamento do RE [jurnum=573.232/STF exi=1] Acórdão/STF,[/jurnum] no e. STF, mas sua conclusão destoa do que foi decidido pela Corte Suprema. ... (Continua)

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