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Doc. LEGJUR 147.0384.7000.4300

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Não-demonstração da divergência da alínea «c» do permissivo constitucional. RISTJ, art. 255. Tributário. Execução fiscal. Imposto sobre serviços. Bolsa de valores. Não-incidência.

«1. Para a análise das teses que se opõem, a demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do art. 255 do RISTJ, exige que sejam mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()

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