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Doc. LEGJUR 178.0724.5004.2100

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Impossibilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

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