1 - STJ Processual penal. Embargos de terceiro. Boa-fé. CPP, art. 130, II. Parcial procedência. Sequestro cautelar. Levantamento. Oferecimento de caução. CPP, art. 131, II. Valor. Embargos de declaração. Contradição. Parcial acolhimento.

«1 - O propósito recursal é determinar se existem contradições no acórdão que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro para condicionar o levantamento do sequestro cautelar penal à prestação de caução idônea. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote