1 - STJ Agravo interno reclamação. Processual civil. Constitucional. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.

«1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de impugnar acórdão proferido por ele próprio. ... (Continua)

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