1 - STJ Penal. Tutela provisória. Juízo positivo de admissibilidade. Inexistência. Agravo em recurso especial julgado. Execução imediata da pena determinada. Agravo regimental não provido.

«1. O caso dos autos não satisfaz o primeiro requisito exigido, qual seja, a existência de juízo positivo de admissibilidade pelo Presidente da Corte antecedente. ... (Continua)

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2 - STJ Administrativo. Desapropriação. Imóvel urbano. Valor do depósito. Levantamento. Precedentes. Decreto-lei 1.075/1970.

«1 - Na desapropriação de imóvel residencial urbano, o valor arbitrado da indenização deve ser integralmente depositado, permitindo-se ao expropriado levantá-lo na sua totalidade.

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