«O Lei 8.038/1990, art. 38 autoriza o indeferimento liminar da ação, extinguindo o processo, o pedido contrasta com Enunciado de Súmula do Tribunal.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
«O Lei 8.038/1990, art. 38 autoriza o indeferimento liminar da ação, extinguindo o processo, o pedido contrasta com Enunciado de Súmula do Tribunal.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote