1 - STF Embargos de declaração em comunicação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Impugnação de decisão da Primeira Turma desta Corte que já transitou em julgado. Canhestra tentativa de sucedâneo recursal e patente abuso no direito de peticionar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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2 - STF Embargos de declaração em agravo regimental na Comunicação. 2. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos protelatórios. 4. Aplicação de multa. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, e determinada a baixa imediata dos autos, independente da publicação do acórdão.

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