1 - STJHabeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e denunciação caluniosa. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de novos fundamentos a embasar a manutenção da custódia. Insurgência não prejudicada. Paciente que respondeu ao processo em liberdade por mais de três anos. Tribunal estadual Decretou a prisão preventiva com base em fundamentos preexistentes. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à soltura. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A superveniência de decisão de pronúncia que, ao negar o apelo em liberdade, limita-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes.
... ()