1 - TJSP Agravo em Execução: concessão de livramento condicional. Recurso: Ministério Público. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Histórico prisional desfavorável, reincidência e prática de novo crime em regime aberto: ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote