1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Valor desembolsado a título de reserva de hotel, não usufruída em decorrência da pandemia do COVID-19. Remarcação posterior que não logrou ser efetivada, não obstante diversas tentativas da consumidora. Valor despendido que deve ser devolvido. Danos morais configurados. Valor fixado em patamar razoável, de acordo Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Valor desembolsado a título de reserva de hotel, não usufruída em decorrência da pandemia do COVID-19. Remarcação posterior que não logrou ser efetivada, não obstante diversas tentativas da consumidora. Valor despendido que deve ser devolvido. Danos morais configurados. Valor fixado em patamar razoável, de acordo com a jurisprudência desta turma recursal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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2 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou procedente a ação - Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

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3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Direito à saúde - Internação em hospital da rede privada - Pretensão à condenação do Estado de São Paulo e do Município de São Paulo ao pagamento das despesas médico-hospitalares - Inviabilidade - Autor que voluntariamente buscou a rede privada - Ausência de negativa de acesso à saúde - Responsabilidade do Estado não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido.

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4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de alugueres c/c extinção de condomínio. Pendência de partilha confessa. Mancomunhão que não se confunde com condomínio. Constatado estado de «indivisão» que inviabiliza a pretensão autoral tal qual ventilada. Precedentes. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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