Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 162.9385.6000.7900

1 - STF Suspensão de liminar. Direito administrativo e constitucional. Reserva legal. Concessão de aumento por Decreto. Odontólogos do município de maceió. Risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF