1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MT, art. 346. Inconstitucionalidade da frase «sendo vedada a saída do Estado de madeiras em toras». Competência da União para legislar sobre comércio interestadual e transporte (CF/88, art. 22, VIII e XI). Precedentes do STF.

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2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. CE/MT, art. 346. Inconstitucionalidade da expressão «sendo vedada a saída do estado de madeiras em toras». Alegação de usurpação da competência da união para legislar sobre comércio interestadual e transporte (CF/88m art. 22, VIII E XI). Precedentes do STF. Importância daquela atividade para a economia do estado. Fumus boni iuris e periculum in mora. Pressupostos atendidos. Liminar deferida.

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