1 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Direito processual civil. Acórdão rescindendo. Não conhecimento de recurso extraordinário. Ausência de julgamento sobre o mérito da causa.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não é cabível a interposição de ação rescisória em face de acórdão que não conhece do recurso, em decorrência de razões processuais, sem adentrar no mérito da causa. Precedentes.

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