1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Egresso do ex-Território de rondônia. Transposição para o quadro em extinção da administração federal. Diferenças remuneratórias retroativas. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando o autor o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de sua transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, fundada nas disposições da Emenda Constitucional 60/2009, bem como das vantagens/adicionais pessoais percebidos no ente estadual, com implantação imediata em folha de pagamento. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a, a sentença foi parcialmente reformada. O valor da causa foi fixado em quo R$ 329.513,63 (trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e treze reais e sessenta e três centavos).... (Continua)

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