1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. APELOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1.

Cobrança a título de recuperação de consumo, decorrente de TOI, com negativação da autora. ... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

A materialidade e a autoria do delito restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos agentes da lei são firmes no sentido de registrar que os PMs puderam, prontamente, avistar os Réus na posse dos entorpecentes no ponto do tráfico. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Consumidor informa que foram emitidas faturas de consumo de forma irregular. Apelado que demonstra que a fatura traz cobrança, em muito, superior à sua média de consumo referente as faturas de janeiro a maio de 2019. Prova pericial que atestou irregularidade na cobrança do consumo de energia elétrica na residência do autor. Consumidor que fez prova dos fatos constitutivos do seu direito. Concessionária ré, ora apelante, que não cumpriu com o ônus probatório que a norma processual vigente lhe exige, tampouco demostrou qualquer excludente do dever de indenizar. Dano moral configurado, arbitrados em R$ 6.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

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4 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR ESTE RELATOR. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, TEMPESTIVAMENTE, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, COMO LHE FOI DETERMINADO. ALEGADA PERDA DOS DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ENCHENTE OCORRIDA NO RIO DE JANEIRO EM 14/01/2024. NÃO REQUERIDA DILAÇÃO DE PRAZO ANTES DO SEU ESCOAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 139, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRACHEQUES QUE PODEM SER, HOJE, FACILMENTE OBTIDOS VIA INTERNET. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão deste Relator, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ela formulado em preliminar de apelação, diante de sua inércia em trazer aos autos os documentos solicitados para comprovação da hipossuficiência alegada. 2. Agravante que, decorridos nove dos dez dias de prazo estipulados para o cumprimento da R. Decisão, foi beneficiada com o recesso forense e as férias dos advogados, de modo que, tendo sido intimada em 05/12/2023, teve até 23/01/2024 para atender à determinação deste Relator. 3. Alegação de que ficou impossibilitada de trazer os documentos solicitados porque, em 14/01/2024, sofreu com a enchente que assolou o Rio de Janeiro e perdeu seus documentos. 4. Justificativa que até pode servir para as declarações de imposto de renda que, segundo a agravante, foram apenas após a enchente obtidas com seu contador. 5. Nada justifica, no entanto, que ela não tenha requerido dilação do prazo antes do seu escoamento, nos termos do art. 139, parágrafo único, do CPC, bem como trazido aos autos ao menos seus contracheques e extratos bancários, de fácil obtenção via internet. 6. Decisão agravada que está correta e não merece qualquer reparo. 7. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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5 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame ... (Continua)

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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO OCORRIDO EM 18/11/2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.

Recurso interposto contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, que perdurou entre os dias 18 e 22 de novembro de 2023. ... (Continua)

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