1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMUNICAÇÃO TARDIA AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-

Réu alega que as transações foram realizadas com cartão e senha, sendo de responsabilidade do consumidor, o que exclui sua responsabilidade, por culpa exclusiva do consumidor. 2- Réu não apresentou provas de que a transação foi realizada pela Autor e com apresentação do cartão e da senha. Posição firmada no STJ, REsp. Acórdão/STJ, segundo qual «Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. 3- Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 94 TJRJ - e 479 do STJ - . 4- Dano moral configurado. Valor arbitrado de R$ 12.000,00 (doze mil reais) adequado aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o caráter punitivo pedagógico e a capacidade de pagamento do Réu. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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2 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALIMENTANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ALIMENTANDO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FOI PROFERIDA APESAR DO REQUERIMENTO FORMULADO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I-

Caso em Exame ... (Continua)

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4 - TJRJ Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Sentença de procedência. Irresignação da operadora de saúde. Inexistência de obrigatoriedade de cobertura de procedimentos que utilizem órtese não ligada a ato cirúrgico (exoesqueleto), tratamentos experimentais não realizados por profissionais de saúde e em ambiente clínico de saúde, ou métodos que exijam especialização fora do Brasil e não integrem exigências formuladas pelos Conselhos das especialidades de saúde para conferência do grau. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível em face de sentença que determinou o custeio de todos os tratamentos, terapias e métodos prescritos pelo médico assistente em única clínica indicada, não pertencente à rede credenciada, bem como condenou a operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne do presente recurso consiste a obrigatoriedade de cobertura dos métodos de Reorganização Neurofuncional Padovan, Bloomberg, Growing up, além da obrigatoriedade de especialização dos fonoaudiólogos, terapeutas, psicólogos, psicopedagogos e fisioterapeutas no método PODD; método TREINI, equoterapia, Fisioterapia aquática e, bem como se deve haver indenização a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Previsão no rol de cobertura obrigatória para fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, psicomotricidade, por profissionais devidamente habilitados no território nacional, pelos conselhos de classe. Descabimento de exigência de especialização em método não difundido no Brasil e oferecido por apenas um instituto quando existem outros, de eficácia comprovada, previstos no rol da ANS. 4. O STJ já se manifestou no sentido de excluir da cobertura terapia fisioterápica que demanda órtese não ligada a ato cirúrgico, assim como, deve ser excluída terapia não executada por profissional ligada a área de saúde ou fora de ambiente clínico. 5. Inexistência de comprovação do oferecimento de alternativa para o tratamento, que gera o dever indenizatório, cujo valor deve ser fixado com modicidade diante do caso concreto. 6 -Valor arbitrado em R$ 6.000,00 que deve ser reduzido para R$2.000,00 para melhor adequação com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido. --------------------------------Dispositivos relevantes: Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021. Jurisprudência relevante: REsp 2.093.335, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/02/2024.

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