1 - STJ Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso especial. Admissibilidade em situações excepcionais, quando presentes o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Competência do STJ se o R.Esp. Já foi admitido na origem. Cautelar, no caso, deferida. RISTJ, art. 34, V. (Indica doutrina, jurisprudência e precedentes).

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2 - STJ Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso especial. Anterior mandado de segurança, com o mesmo objetivo, denegado no Tribunal «a quo». Irrelevância. Fato que não impede o manejo da cautelar.

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