1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Crédito tributário. Repetição de indébito. Restituição ou compensação de indébito tributário. Irpj. Incidência dos enunciados sumulares 7 do 1STJ e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em desfavor da União Federal, pretendendo a restituição (ou compensação) envolvendo indébito tributário no valor de R$ 2.050.294,80 (dois milhões, cinquenta mil, duzentos e noventa e quatro mil reais e oitenta centavos), referente ao IRPJ recolhido a maior durante o exercício fiscal de 2011. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

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