1 - Mediante ação ordinária, servidora pública, ocupante do cargo de auxiliar de creche, pretende o reconhecimento da nulidade do processo administrativo do qual resultou a aplicação da pena de repreensão. O Tribunal regional, afirmando a inexistência de irregularidades no procedimento, reformou a sentença que, além de reconhecer ofensa à ampla defesa e ao contraditório, estabeleceu a não responsabilidade da autora por acidente ocorrido com menor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote