1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MORA DA DEVEDORA EM RELAÇÃO A TRÊS PARCELA QUANDO AÇÃO FOI AJUIZADA - INADIMPLEMENTO INCIALMENTE CONFIGURADO - POR OUTRO LADO, HOUVE RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO APÓS AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - NOVAÇÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO ESTADO DE MORA - LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO (ART. 485, IV, CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DOS EXERCÍCIOS DE 2018, 2020 E 2021. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.

No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. 2. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplica as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... (Continua)

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