1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecente apreendida. Insuficiência probatória para configuração da traficância. Princípio do I n dubio pro reo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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