1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Decisão contrária aos interesses da parte. Agravo interno não provido.

1 - A agravante reitera a existência de negativa de prestação jurisdicional na medida em que o Tribunal a quo teria restado omisso com relação às provas que demonstrariam que os débitos foram constituídos com base no art. 87-J-3, § 1º do RICMS, dispositivo declarado inconstitucional. ... (Continua)

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