1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSOS LICITATÓRIOS. APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de supostas fraudes em processos licitatórios, julgou improcedentes os pedidos formulados em relação a dois réus. ... (Continua)

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