1 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR EM PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA SOBRE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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