Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Sete Lagoas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação trabalhista movida por servidor temporário, condenando a municipalidade ao pagamento de FGTS e férias acrescidas de 1/3, referentes aos períodos laborados entre 2011 e 2014, com correção monetária e juros conforme definido pelo STF e pela Emenda Constitucional 113/2021. A sentença reconheceu a nulidade da contratação temporária, por ausência dos requisitos do art. 37, IX, da CF, e indeferiu os demais pedidos do autor. O Município sustenta a legalidade da contratação com base na Lei Municipal 7.708/2009, pede aplicação da modulação de efeitos do RE 685.026 e afirma quitação parcial das verbas, postulando provimento do recurso. ... ()
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