1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRUPO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. MOMENTO. ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO AO GRUPO PARA AUTORIZAÇÃO DE INCIDÊNCIA E DEDUÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote