1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. USUCAPIÃO COMO VIA INADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DOMINIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária, extinguindo o feito com resolução do mérito. ... (Continua)

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