1 - TJMGRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - MEDIDA DE RIGOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA POR ESTE TRIBUNAL EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1.
A Prescrição consiste em matéria de ordem pública cujo reconhecimento pode se dar a qualquer tempo, mediante provocação das Partes ou mesmo de ofício por ato do Julgador.
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