1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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