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Doc. LEGJUR 374.2665.8245.7870

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relativas a contratos de promessa de compra e venda firmados no regime de multipropriedade, além da abstenção de negativação de seus nomes. ... ()

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