1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO VEICULADO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que determinou a partilha de bens e dívida em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência e alimentos. ... (Continua)

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