1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO APÓS PEDIDO MINISTERIAL ABSOLUTÓRIO - NÃO VINCULAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. -

Cediço que o sentenciante não está adstrito ao pedido ministerial constante das alegações finais, podendo decidir de maneira diversa. ... (Continua)

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