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Doc. LEGJUR 369.3345.9683.8994

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e tratam de verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 85, §14º, do CPC.

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