Apelação cível contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no indeferimento da petição inicial, ante a não apresentação de comprovante de residência atualizado em nome da autora, mesmo após regular intimação para emenda. A parte autora sustenta que tal exigência não encontra amparo legal e pleiteia a cassação da sentença para o regular prosseguimento do feito. ... ()
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