1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PENDÊNCIA DOCUMENTAL. DEVER DO FORNECEDOR DE GARANTIR A REGULARIDADE. REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO. DANO MORAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por consumidora em desfavor de empresa revendedora de veículos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré à obrigação de fornecer recibo do automóvel com as correções necessárias e ao pagamento de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

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