1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PIS/PASEP. TEMA 1.050 DE RECURSOS REPETITIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DESFALQUE EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -

Conforme a tese definida pelo STJ - no Tema 1.050 de recursos repetitivos, o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto a apuração de eventuais desfalques em conta vinculada ao PIS/PASEP. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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