1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS ESSENCIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Edilaine Cristina de Almeida Vitorino contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais com pedido liminar ajuizada em face de Otávio Lauro Sodré Santoro Serviços de Leilões - EPP, Arthur Luiz Silva de Oliveira e Banco Santander SA. A autora alega ter sido vítima de fraude ao arrematar veículo por meio de leilão, efetuando pagamento para conta bancária do segundo réu, sem receber o bem. Pleiteia a devolução em dobro do valor pago, indenização por danos morais e condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

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