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Doc. LEGJUR 298.0386.1834.4234

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos em benefício previdenciário, decorrentes de suposto empréstimo consignado alegadamente contratado sob fraude. ... ()

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