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Doc. LEGJUR 398.3059.5655.5970

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO 1STJ - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do art. 833, IV e X, do CPC/2015, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, são, em regra, absolutamente impenhoráveis. ... ()

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