1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.

Quitado o contrato de financiamento, incontestável o dever da instituição financeira em providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito competente, no prazo de 10 (dez) dias (art. 9º, Resolução 320/2009 - CONTRAN). ... (Continua)

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