Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto nos autos de ação revisional c/c tutela de urgência. O acórdão embargado reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada acima da pactuada, determinando a restituição do indébito. O embargante sustenta a existência de contradição, alegando que o acórdão violou o precedente vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ, ao limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, apesar de não haver abusividade configurada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote