1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO - ELEMENTO DE PROVA CONSIDERADO RELEVANTE NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DOCUMENTO - VIOLAÇÃO AO ART. 437, §1º DO CPC - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO. -

Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do Estado Democrático de Direito, vez que permitem aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos. ... (Continua)

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