Apelação Cível interposta por Município contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de desapropriação indireta, condenando o ente público ao pagamento de R$133.500,00 como indenização pela ocupação de área de 151,87m² para abertura de via pública, com correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios de 6% ao ano. A sentença também determinou a retificação da área para fins de cobrança de IPTU e fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação. ... ()
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